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Determinação da RDC 44/09

Oi Pessoal!!
Estou colocando aqui no blog uma matéria que saiu no site do CRF-SP muito interessante sobre Farmácias/Drogarias que ainda vendem medicamentos controlados pela internet!
Isso é totalmente proibido hein?! Não comprem!!

Tribunal de Justiça de Minas Gerais impede a venda de medicamentos controlados pela Internet

São Paulo, 18 de agosto de 2010.
Uma rede de farmácias com filiais em Minas Gerais teve indeferido o pedido de venda de medicamentos controlados pela internet pelo Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. De acordo com o juiz Manoel dos Reis Morais, a empresa deve respeitar as normas ditadas pela Anvisa (RDC 44/09), que buscam resguardar a saúde humana em todos os sentidos. E, no caso em questão, trata-se da venda de medicamentos que podem causar sérios danos ao bem-estar do paciente.

Apesar da comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial ser proibida por meio remoto, conforme determina a RDC 44/09, a rede realiza a venda via internet, telefone ou fax. Segundo o texto da ação, a rede alega que a resolução é ilegal e abusiva, no entanto, ao indeferir o pedido o juiz entendeu que a empresa deve respeitar as normas da Anvisa, uma vez que este é o órgão responsável por regular a venda de medicamentos no Brasil. Conforme o trecho:

“...A ANVISA, com a norma administrativa em comento, procurou regulamentar e cercar de segurança a circulação daqueles remédios, a fim de que se tenha a certeza absoluta de que o medicamento (de controle especial) prescrito está sendo dispensado nos termos do receituário médico e para a pessoa mesma que dele necessita, tudo sob orientação e fiscalização do farmacêutico in loco.”